norma nº 210/1994

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 210, de 19 de setembro de 1994. E
Desafeta de sua destinação pública de origem,um
terreno situado na localidade de Mangabeira, do
loteamento "PARQUE EQUATORIAL" e da outras pro
videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARA,
Fago saber que a Camara Municipal de Fusebio, eprovou S su sancimis q
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica desafetado de sua destinação publica de origem, passan
do a se incorporar como bem ao patrimonio proprio do Município de Eusebio, um ter. |
reno do loteamento "PARQUE EQUATORIAL", na localidade de Mangabeira - Eusebio, des
ta Comarca, constituído de uma parte da area livre do dito loteamento, com area
total de 7.800, 00m? (SETE MTL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), com as seguintes ca
racterísticas: | |
— AO NORTE (FUNDOS) medindo 148,00m (CENTO E QUARENTA E OITO METROS), |
“ extremando com terras de Manoel Morais Pinheiro, outrora de Humberto Monteiro;
— AO SUL (FRENTE) medindo 152,00m (CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS ),
extremando com a Rua dos Ventos;
— AO NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 52,00m (CINQUENTA E DOIS METROS)
extremando com terras do Desembargador Joaquim Jorge de Sousa outrora de Mauro |!
Rodrigues Barbosa;
“= AO POENTE ( LADO DIREITO) medindo 52,00m (CINQUENTA E DOIS METROS),
estremando com terras do espol io de Felipe Neri de Lima outrora de Washington
Correia Picanço. | |
“Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as pro
videncias de Registro do imovel de que trata o Art. 1º da presente Lei, em compe
tente Cartorio da Comarca de Aquiraz.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor patdata de s
das as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEE KÉBIO, € setgfiro de 1994.
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0977/177 Gt
ps! ) aa, MUR ÁCIPAL