norma nº 211/1994

• 'CIN.") 
Prefeitura Municipal de Eusébio 
AV. EDUARDO SÁ, S/N9 - SEDE - EUSÉE310 - CE - CEP 61760-000 
EDUCAÇÃO, PR!NCiP10 E SOLUÇÃO 
Lei ni2 211, de 26 de seteffibro 
Denpipromi o, o ini;veol tnoteArt no buggwr “0511RIC 
00 DC(MATIAS, conhecido como Lagoldha,dentro 
do Loteemento denominado "JAWL% TRWICALM , 
na localidade dê Paroue Eavaâ Euseb19 para 
assentamento de f ilias carentes e da ou 
tras providincias. 
()PREFEITO MUNICIPAL DE ~O - CEARÁ, 
Polon sdber que a amara Municipal de Eusábio decretou e eu sanciono e 
pramago a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica o Chefe do Poder ~cativo MMnicipal autorizado a desa 
propriar pelo valor de R$ 5.700,00 (C]100 NUE SEMMENTOS REAIS), um imóvel anu 
ado no lugar "CÓRREGO DO MATIAS", ccadhecido como Lagoinha, dentro do Loteamelto 
denominado "JARDIM ISOPICALM, na localidade de Parque Eifflal, Mhnicípio de Euakolo 
perfaumndoura área total de 36.763929j (TRINTA E SEIS MIL, SETECENTOS E OITEREA 
E Imesmerms EWNTE E OITO CENT1MET1O3 QUADRADOS), localizado do IA4-) Impar da 
RueLXVI, fazendo esquina pelo lado direito (norte) com alawal, da fbrma irregg 
lar, :redimi° e extremando: 
AD FUME (reerga) 346 ,O (CesedaosegamULe seis :Istmo) oneaRm)3/4 
MEM= (fbnix) 19600am (Catoexxx~eoitonatzos) anal-ba,M; 
AOKIRIE ~direito) 121,00a (Cento e vinte e um matroskaaanan; 
ADEM ( ladoasq~ 252,00m (rt-orilmse cizitir e ~metros) canaRian. 
Art. 21) - O terreno de we trata o Art. anterior se ~Una ao asem 
tamento de famílias carentes que lá meidem, na condição de invasores. 
Art. 32 - O valor da indenização dever& ser pago aos Srs. proprietá￾rios JCSS LIBERATO BARRROMESIA ~ER MARIA DA PAZ RO44A BARROSO 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor nadata de sua , • NJ* revo--
gatas as disposições em contrário. 
PAÇO DA ~PURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 2 .• -tembro de 1994. 
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MUNICIPAL 
I COELCE 
Compartia Energética cb Ceara 
C.G.C. 07.047.251%0001 .NSC. EST.061C5848 —3 
Cr $ 
15.370,84 
Comprovante 
de Recebimento CR x£ 126460 
Data 28_09_911
I
Vale, por extenso 
(quinze mil, trezentos e setenta reais e oitenta e 
quatro centavos) 
Recebemos de PREiLITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO. 
Endereço 
A importancia acima, referente a Obra de eletrificação de seu interesse confonie PDO N9 
820564 DPROJ. %-ofiráIg49 49 osrorlusrs iniairata t•o• 
emito tçgsig. iopiitá" me •I • val to Mb 
leerk#00404 ia 
Conta Dia. Valor PAO.t.rE . 3 a- 245.023- 1 .370,84 1 
--- fillaate rim- ~ern -----1- 1 
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COMPANHIA ENEP= t •-/ ,... ::,:-, À COELCE 
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Uma Recebimen• or Chegue 
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Autenticação Mecânica 
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Mat. O 
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RECIB O: R$ 5.700,00 
R000bi da PRWRIaTURA MUNICIPAL DU RU4kra01 a 
importancia de R 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS)p referen 
te a indenização pela desapropriação de um Lmjvel situado na loccm. 
lidade de Corrego do Matiasp conhecido como Lagoinha dentro do lo—
teamento Jardim Tropical nn localidade de Parque Havei perfazendo' 
una leiGa de 364783/28 n2; localizaõo do lado Impar da Rua XVI, fa,. 
s:Jondo esquina pelo lado direito (norte) com a Rua XI de forma irra 
Gt:2a.r1 de acordo com a Lei 24 211 de 26 da Setembro de 1994. Pele 
cIt .1 passamow o presente x-ecibo em duas vias de igual teor e efei.. 
to Legal. 
Eusdibio, 27 d.e setembro de 1994. 
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