norma nº 213/1994

educa Prefeitura Municipal de Eusébio | ves
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Lei nº 213, de 19 de dezembro de 1994,
rm | Autoriza a assinatura dos Convênios. e as
o concessões dos auxílios financeiros. aos!
orgãos e entidades que indica e da outras
o providencias.
ns Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, eprovou e eu sanciono: e
promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios e conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades, abaixo relaciona-
das, pagaveis em parcelas mensais a serem programadas de acordo com a disponibilie
dade do erario municipal, como a seguir discrimina:
l. BENFAN. .cccecessserescesersesse rca rocers sore roc cr ccrr secs RE 1.100,00
- Associação das 1às DIMAS. . cococosnccrerscosneassass ossos s RD 300,00 |
Art. 2º - As despesas cam a execução da presente Lei ocorrerão à conta
“de dotações próprias do vigente orçamento do Município,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, exceto É
quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão a 03 de jénejro de 1994 |
So PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 19 de ro de 1994.
7a
20) ed
9/22
Dt RA CRÚCIPAL,