| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 25, CAPUT, E O § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
a 4 QUGITALIZADO “Em CARLOS NEVESONF PIRES EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006. Altera o art. 25, caput, e o & 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Eusébio. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição Federal e 8 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Eusébio: Art. 1º. O art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta, cargo por cargo, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de dois anos, permitida a recondução de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Art. 2º. O 8 2º do art. 39 da Lei orgânica do Município de Eusébio passa a vigorar com a seguinte redação: : “Art. 39. ...cseeeseeemees omissis .............enos (...) S 2º. A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara após a sua aprovação, com o respectivo número de ordem”. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICI SÉBIO, em 05 de setembro de 2006. Av, Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/ce / CEP.: 61.760-000 Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258 Der pé SG AO JOSE TARCÍSIO SA FILHO Vice-Presidente DERLANO SÁ DA RA , 1º Secretário “VONILDE SILVA DOS SANTOS 2º Secretário “WUGITALIZADO o ee - “4105 NEYBSON F PIRt- Av. Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/ce / CEP.: 61.760-000 Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258