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norma nº 1/2006

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaALTERA O ART. 25, CAPUT, E O § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
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a
4 QUGITALIZADO
“Em
CARLOS NEVESONF PIRES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera o art. 25, caput, e o & 2º do art. 39
da Lei Orgânica do Município de Eusébio.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, nos termos
do 8 3º do art. 60 da Constituição Federal e 8 2º do art. 39 da Lei Orgânica do
Município promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de
Eusébio:
Art. 1º. O art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 25. As reuniões e a administração da Casa
serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação
aberta, cargo por cargo, pela maioria absoluta dos
Vereadores, para mandato de dois anos, permitida
a recondução de qualquer de seus membros para o
mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente”.
Art. 2º. O 8 2º do art. 39 da Lei orgânica do Município de Eusébio passa a
vigorar com a seguinte redação:
: “Art. 39. ...cseeeseeemees omissis .............enos
(...)
S 2º. A emenda será promulgada pela Mesa da
Câmara após a sua aprovação, com o respectivo
número de ordem”.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICI SÉBIO, em 05 de setembro de
2006.
Av, Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/ce / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258
Der pé SG AO
JOSE TARCÍSIO SA FILHO
Vice-Presidente
DERLANO SÁ DA RA ,
1º Secretário
“VONILDE SILVA DOS SANTOS
2º Secretário
“WUGITALIZADO
o ee -
“4105 NEYBSON F PIRt-
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/ce / CEP.: 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258

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