| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | REVOGA O ART. 111-L, BEM COMO O INCISO XVI DO ART. 112-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPAL DE EUSÉBIO (3% Unidos por um Eusébio melhor EMENDA À LOM DE EUSÉBIO N. 001 » DE 1º DE JUNHO DE 2009. Revoga o art. 111-L, bem como o inciso XVI do art. 112-B da Lei Orgânica do Município de Eusébio na forma que indica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR TODA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PROMULGA: Art. 1º Ficam revogados o art. 111-L, bem como o inciso XVI do art. 112-B da Lei Orgânica do Município de Eusébio. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 1º DE JUNHO DE 2009. RSS TAVARES DE "ABREU Pr ente da Câmara Municipal de Eusébio Avenida Eduardo Sá, 50 - CEP: 61.760-000 — Eusébio —Ce Fone: (85)3260.1258 — Fax: (85)3260.1158 CNPJ: 41.656.158/0001-00 - CGF:069.204.40-3