norma nº 1/2005

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
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Eusébio - CE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 31 DE MAIO DE 2005.
Aprova as Contas de Governo do
Município de Eusébio, referentes ao
exercício de 2001, de responsabilidade
do Senhor EDSON SÁ.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47,
da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as Contas de Governo do Município
de Eusébio, referentes ao exercício de 2001, de responsabilidade do ex-
Prefeito Municipal Sr. EDSON SÁ, nos termos da deliberação da Comissão
de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal,
que ACOLHEU o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios recomendando a sua Aprovação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 31 de maio
de 2005.