norma nº 1/2008

A
CÂMARA MUNCIp SÉBIO
Renovação Sempne
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
Aprova as Contas de Governo
do Município de Eusébio,
referentes ao exercício de 2003,
de responsabilidade do Senhor
EDSON SA.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
47, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 42, inciso IV, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, e tendo em vista a aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos pelo Plenário da Câmara, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º, Ficam APROVADAS as Contas de Governo do
Município de Eusébio, referentes ao exercício de 2003, de responsabilidade
do ex-Prefeito Municipal Sr. EDSON SÃ, nos termos da deliberação da
Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal, que ACOLHEU o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas dos Municípios recomendando a sua aprovação.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUN DE. EUSÉBIO, em 17 de
março de 2008.