norma nº 813/2009

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Vivendo cada vez melhor EDIÇÃO 200
Lei nº 813, de 14 de abril de 2009.
Cria a gratificação de deslocamento para os
ocupantes dos cargos de conselheiro tutelar, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei: |
Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Deslocamento para os
ocupantes dos cargos de conselheiro tutelar do Município de Eusébio, regidos
pela Lei Municipal nº 5/4/2005, que será correspondente a 20% (vinte por cento)
calculado sobre o vencimento base.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
abril de 2009. | |
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