| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL ACILON GONÇALVES. |
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO! By Unidos por um Eusébio melhor. DECRETO LEGISLATIVO N. 00 2, DE 27 DE ABRIL DE 2009. Aprova as Contas de Governo do exercício financeiro de 2007 de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Acilon Gonçalves. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, após aprovado pela unanimidade do Pleno deste Legislativo e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 018/2008, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Prefeito Municipal Acilon Gonçalves, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2007 de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Eusébio em 27 de abril de 2009. 'S to TAVARES DÊ ABREU Presidente da Câmara Municipal de Eusébio Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000 CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158