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norma nº 1/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-08-31
EmentaALTERA O ART. 33, CAPUT, OS §§ 1º E 3º, ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º, AO ART. 33, RENUMERANDO-SE O SUBSEQUENTE E ALTERA O § 1º DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
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Dial TALIZADO
Renovação Sempre nai Lo
CARLOS NEYBSON F PIRES
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Altera o art. 33, caput, os 84 1º e 3º,
acrescenta os 884 4º e 5º ao art. 33,
º renumerando-se o subsegiiente e altera o $ 1º
do art. 36 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Eusébio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o art. 42, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal
(Resolução nº 06, de 15.12.1998), promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 33, caput, e os 88 1º, e 3º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Após as solenidades da posse, os
Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais
votado, dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão a Mesa
Diretora, em cédula única, contendo todos os
cargos, por escrutínio aberto e maioria simples de
votos, para um mandato de 2 (dois) anos.
S$ 1º. Se nenhum candidato obtiver maioria simples
de votos dos presentes ou se houver empate,
proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, e,
se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o
mais idoso.
(...)
S$ 3º. A eleição da Mesa Diretora far-se-á por
escrutínio aberto, em cédula única impressa,
datilografada ou manuscrita, com indicação dos
nomes e respectivos cargos, proibido o voto por
procuração.
Av. Eduardo Sá, 50 —- Centro / Eusébio/ce / “Y 61.760-000
Tels: (85) 3260.1158 / 3260.1258

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