norma nº 812/2009

Vivendo cada vez melhor unicel
Lei nº 812, de 14 de abril de 2009.
Altera e consolida a Lei Municipal nº 777 de 16
de junho de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, os cargos abaixo relacionados, com ênfase à execução do
Programa Projovem Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e
Ação Social, na forma da Medida Provisória nº 411/2007, bem como Resolução nº
03/2008 do Conselho Nacional de Assistência Social.
1.600,00
o e TE E Rn
ERON ne
02 40 horas
| 04 | 20horas | 850,00 |.
500,00
Coordenador
Orientação Social
“Orientador Social
Facilitador Social
Art. 2º. A contratação poderá ocorrer de maneira temporária, tendo
em vista o caráter transitório do Programa.
Art. 3º. O período da contratação será o disciplinado pelo Conselho
Nacional de Assistência Soctal em legislação própria.
Art. 4º. O programa poderá ser executado em parceria com os
Governos Federal e Estadual e/ou Organização Não Governamential
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO [o
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
CPREPENTURAOMUNICIPADL:
unicef
EDIÇÃO 2008
Art. 5º. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal. |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
abril de 2009.
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ERA
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