norma nº 217/1995

“ Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDBARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
LEL Nº 217, de 03 de março de 1995.
Ratifica o Convenio assinado enirs
Prefeitura Municipal de Eusebio «v
Tribunal de Justiça do Estado d& Cera,
e da outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio aprovou e eu rr:
“ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os fins previs tos nas disposiçoes dos incita
VL, Art. 6º, V, VIII, Árt. 14 e alinea a do inciso I do Art.l27,da Lei
Organica do Hunicipio, ficam reconhecidas e ratificadas pela presente
Lei todas as clausulas e condiçoes constantes do termo de celebração
Convenio.e do Protocolo de Intençoes firmadas entre a Prefeitura Him:
pal de Eusebio e o Tribunal de RNA do Estado do Ceara, que passem
“ser partes integrantes da presente Lei.
Art. 2º —- Para fazer face as despesas com a execução do Sesus
nio ora ..réeconhecido e ratificando, fica o Prefeito Municipal de Troia
autorizado a abrir adicional
cessario ate o montante de Rb 300.000,00 (trezentos Hill Reais).
Art. 3º - Caso o objeto do Convenio em tela nao seja totuiu
E)
te cumprido no corrente exercicio, os saldos
sem uso serao sncerrados a 31 de dezembro e constarao dos orçamento
turos, a partir de 19096, devidamente atualizados, para a consecução
metas constantes do Lermo de convênio ora vatificado.
Art. 4º = As despesas objeto do convenio de que trata à prev
te Lei deverao constar do orçamento plurianual e da Lei de Hitetrizos
que se efetivar 'ê
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camentarias vigentes para o exercicio em
remanescentes das dolansr
Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
Art. 5º —- Esta Lei entrara em vigor na dat
ção, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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PREFEITO MUNFSIPAL
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