norma nº 219/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
LEI N9 JIS , DEY? DE MAIO DE 1995.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicio
nal ao vigente Orçamento Fiscal do Município de
Eusébio no valor & R$ 8.000,00, para os fins
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Fato saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Execútivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçaménto Fiscal do Município de Eusebio, o Credito Espe
cial no valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), para fazer face as despesas com paga
mento da Coelce com despesas do exercício anterior, como a seguir discrimina:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS; SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
0701.10603272.024 - Iluminação de vias e Logradouros Públicos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO |
3.1.9.0 — Diversas Despesas de Custeio.............. R$ 8.000,00
Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura do credito menciona.
do no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da kei Federal n9 4.320, “de
17 de março de 1964, atraves de anulaçoes parciais de dotações orçamentarias, como a
seguir discrimina: |
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 - Reserva de Contingencia
9.9.9.0 - Reserva de Contingencia................ “.R$ 9.000,00
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor data dé sua publicaçao, re
vogadas as disposiçoes em contrario.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE /EUSÉBIO, /em 25 de maio de 1995.
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