norma nº 221/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61750-000.
Educação, Princípio e Solução
Lei nº 221, de 23 de maio de 1995,.
Autoriza a abertura de Credito Especial ,adi
cional ao vigente Orçamento da Seguridade *
Social do Município de Eusébio, no valor de
R$ 260.000,00, para os fins que indica e da
outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, |
Fago saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgc a seguinte Leis: |
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir, adicícnal ao vigente Orçamento da Seguridade Social do
Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de R$ 260.000,00 (Di
ZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), para fazer face as despesas com o Funcio
namento do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS, como a segui
ciscrimina:
0302 - SECRETARIA BE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0302 .15000000.000 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
0302 .15820000.000 PREVIDÊNCIA
0302 .15824920.000 Previdencia Scecial a Segurados
0302 .15824922,028 Funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social-FMS
Assegurar ao Servidor Mmicipal Ativo e Inativo seus direii
assistenciais e previdenciários.
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES:
3,1,0,0 DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 Pessoal
3 LoloLo Pessoal Civil.cocooscesco so oca t ONA RUSSAS R$ 15.000,0
3.1.2.0 Haterial de consumo. cocscosscosesasesonoesosso R$ So 000,0
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e encargos, .cecosososoo H5 77.000,
3.1.9.0 Diversas Despesas de CusteiO, .secascconsonossos ei