norma nº 223/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61760-000
Educação, Princípio e Solução
LEI Nº 223, de 06 de junho de 1995
Dispõe sobre a forma de cobrança de Imposto:
Taxas e Tributos diversos pela Prefeitura |
Municipal de Eusébio, e da outras providen -
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Os Impostos, Taxas e Tributos diversos cobrados"
pela Prefeitura Municipal de Eusébio, serão pagos diretamente na
agência bancaria oficial existente no Município.
Art, 2º - Os pagamentos especificados no artigo anterior 3
"se efetuarão mediante o uso de formulário próprios padronizados parz
o fim em alcance,
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a promover
os ajustes financeiros necessários a aplicação da presente Lei,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL » np jo 06 de junho de
1995.