norma nº 229/1995

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Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61700-000
Educação, Princípio e Solução
Lt nº 228, de 12 de junho de 1995.
Dispoe sobre Publicidade dos Atos ao Exe
cutivo e da outras providencias,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEDIO-CEARA,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
senciono e promulcco a scguinte Lei!
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Art. 1º - rica o
thcie do Poder ixccutivo Municipal ocbrida
“o a publicar:
1 -— Diariamente, o boletim de caixa do dia anterior, envi
JNGO couic à Camera a iiunicipal.
1 —- henrsalmente:
a) - O balancete resumido da receita e da despesa:
) - o montante de cada um dos tributos arrecadados e as
crunsfecrencias Gerivadas ús Órgãos Estaduais e Federais;
) — A veieçaão das compras com respectivos preços e identiã
ficaçoes dos fornecedores (Lei 8.566/93):
d) - A reiaçãao das obras e serviços contratados com os res
pectivos preços e identificações dos prestadores.
III- Anualmente, ate 31 de janeiro de cada ano, as contas!
de adninistraçeo, constituídas do balanço financeiro, do balanço patri
Sol
moniai, do balanço orçgementario e demons tração Ge variações patrimo
niais, em forma sin itética.
Art. 2º - A publicação referida do artigo anterior — qevera
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ser clara e ocovjetiva avr ves da inprensa Local ou fixada
aviso de facil acesso ao público nas repariiçoes da Pr
Camara Hunicipal.
Prefeitura Municipal de Eusébio
âv. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61760-000.
Educação, Princípio e Solução
Avte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
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scavevosades as disnposiçocs em contrario.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EZUSEZiC,;/em 12 de junho
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