| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
Vivendo cada vez melhor uni cel PREFENTURA. MUNICIPAL, * EDIÇÃO 2008 Leinº 810, de 14 de abril de 2009. Autoriza a, doação de uma área de 20.023,82m” (vinte mil e vinte e três metros e oitenta e dois centímetros quadrados) de um terreno situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, para a implantação da empresa ATIVA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 20.023,82m? (vinte mil e vinte e três metros e oitenta e dois centimetros quadrados), à empresa Ativa Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., CNPJ nº 09.487. PPORIOOA -85, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”, situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, no Municipio e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 20.023,82m? (vinte mil e vinte e três metros e oitenta e dois centimetros quadrados), conforme discriminação abaixo: | IMÓVEL - 1º PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 13 (treze), localizado do lado ímpar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três), fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, perfazendo uma PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 g Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil área de 123,16m” (cento e vinte e três metros e dezesseis centímetros quadrados). medindo e extremando: AO SUL (Frente): 88,63m (oitenta e oito metros e sessenta e três centimetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três); | AO NORTE (Fundos): 88,65m (oitenta e oito metros e sessenta e cinco centímetros), sendo 36,65m (trinta e seis metros e sessenta e cinco centimetros) com o lote 05 (cinco) e 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06 (seis) da quadra 13 (treze); | AO NASCENTE (Lado esquerdo): 2,74m (dois metros e setenta e quatro centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze); AO POENTE (Lado direito): sem dimensão, pois é o encontro dos limites norte e sul (terreno em formato triangular). IMÓVEL - 22 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos lotes 04 (quatro) e 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte Vivendo cada melhor unico! EDIÇÃO 2008 e quatro), fazendo esquina pelo lado direito (poente) com outra rua sem. denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, perfazendo uma área de 28/7,38m” (duzentos e oitenta e sete metros e trinta e oito centmetros quadrados), medindo e extremando: AO SUL (Frente): 68,82m (sessenta e oito metros e oitenta e dois centímetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro); AO NORTE (Fundos): 68,71m (sessenta e oito metros e setenta e um centímetros) sendo 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) e 16,/1m (dezesseis metros e setenta e um centimetros) com o lote OS (cinco) da quadra 14 (catorze); | AO NASCENTE (Lado esquerdo): 5,23m (cinco metros e vinte e três centímetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 14 (catorze); | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Ad Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 | Eusébio - Ceará - Brasil ivendo cada vez melhor PREFELNTURAMUNTE LP-AL uni ÃO POENTE (Lado direito): 3,13m (três metros e treze centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze). IMÓVEL - 32 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 03 (três) e 06 (seis) e por parte dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e três), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três), fazendo esquina pelo lado direito (nascente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, perfazendo uma área de 7.684,24m”? (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro metros e vinte e quatro centimetros quadrados), medindo e extremando: | AO NORTE (Frente). 88,33m, (oitenta e oito metros e trinta e três centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três); AO SUL (Fundos): 86,3im (oitenta e seis metros e trinta e um centimetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três); AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro); AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com os remanescentes dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e três). IMÓVEL - 42 PARTE: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 01 (um) e 04 (quatro) e por parte dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro) tocalizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro), fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Fam Fusébio - Ceará - Brasil "EDIÇÃO 2008 Vivendo cada vez melhor CPORCEMRRETOU RAS OMPUCN EC PAL: LTDA, perfazendo uma área de 6.173,31m? (seis mil, cento e setenta e três metros e trinta e um centimetros quadrados). com as sequintes medidas e confrontações: AO NORTE: (Frente): 69,12m (sessenta e nove metros e doze centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro); AO SUL: (Fundos): 71,18m (setenta e um metros e dezoito centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e quatro); AO NASCENTE. (lado direito) 88,94m (oitenta e oito metros e unicef EDIÇÃO 2008 noventa e quatro centimetros) com os remanescentes dos lotes 02 (dois) e 05. (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro); AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro). IMÓVEL 5º PARTE — 1º ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catroze), de formato irregular, com uma área de 38, 16m? (trinta e oito metros e dezesseis centimetros quadrados), distando o set lado direito (poente) 154,00m (cento e cinquenta metros) para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12 (doze) e 13 (treze), com as seguintes medidas e confrontações: | AO SUL (Frente): 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três); AO NORTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catroze); AO NASCENTE (Lado esquerdo): 3,13m (três metros e treze centímetros), com o lote 04 (quatro) da quadra 14 (catorze); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fe Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 + Eusébio - Ceará - Brasil um icef EDIÇÃO 2008 AO POENTE (Lado direito): 2,74m (dois metros e setenta e quatri centimetros). com o lote 06 (seis) da quadra 13 ftreze). IMÓVEL 52 PARTE - 22 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 12 Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três), 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro), de formato regular, com uma area de 2.215,91m? (dois mil, duzentos e quinze metros e noventa e um centímetros quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 65,37/m (sessenta e cinco metros e trinta e sete centimetros), para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 12 (doze) e 13 (treze), com as seguintes medidas e confrontações: | E g & É NA E iu AO NORTE (Frente): 170,45m (cento e setenta metros e quarenta e cinco centímetros), sendo 36,63m (trinta e seis metros e sessenta e três centímetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 13 (treze), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06 (seis) da quadra 13 (treze), 13,00m (treze metros) com a rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) da quadra 14 (catorze) e 16,82m (dezesseis metros e oitenta e dois centimetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 14 (catorze); ÃO SUL (Fundos): 170,45m (cento e setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros), sendo 36,33m (trinta e seis metros e trinta e três centímetros) com o lote 02 (dois) da quadra 23 (vinte e três), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três) da quadra 23 (vinte e três), 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 01 (um) da quadra 24 (vinte e quatro) e 17,12m (dezessete metros e doze centimetros) com o lote 02 (dois) da quadra 24 (vinte e quatro); AO NASCENTE (Lado direito): 13,00m (treze), com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro); PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Vivendo cada vez melhor AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m (treze metros), com o restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três). EDIÇÃO 2008 IMÓVEL 5º PARTE - 32 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no “lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 (vinte) e 24 (vinte e quatro), de formato regular, com uma área de 1.144,00m? (Um mil, cento | e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado direito (nascente) 154,00m (cento e cinquenta metros), para outra rua sem denominação oficial, do “mesmo loteamento, que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e cinco), com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE (Frente): 13,00m (treze metro) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três); AO SUL (Fundos): 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três); AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros), com os lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro); ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros), com os lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 23 (vinte e três). IMÓVEL 5º PARTE - 4º ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial (nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três) e as quadras 24 (quatro) e 34 (trinta e quatro), de formato regular, com uma área de 2.357,606m? (dois mil, trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta e seis centímetros quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 6/,69m (sessenta e sete metros e sessenta e nove centimetros), para outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três), com as seguintes medidas e confrontações: PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO ; Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 0 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil AO NORTE (Frente). 170,50m (cento e setenta metros e cinquenta centimetros) sendo 34.31m (trinta e quatro metros e trinta e um centimetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e três), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 06 (seis) da quadra 23 (vinte e três), 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), 32,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro) e 19,18m (dezenove metros e dezoito centimetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro); AO SUL (Fundos): 170,50n centimetros) sendo 34,31m (trinta e quatro metros e trinta e um centímetros) com o lote 02 (dois) da quadra 33 (trinta e três), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 03 (três) da quadra 33 (trinta e três), 13,00m (treze metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 33 (trinta e três) e 34 (trinta e quatro), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o tote 01 (um) da quadra 34 (trinta e quatro) e 19,18m (dezenove metros e dezoito centimetros) com o lote 02 (dois) da quadra 34 (trinta e quatro); | AO NASCENTE (Lado direito): 13,00m (treze metros), com o restante de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 34 (trinta e quatro); AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m (treze metros), com o restante de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três). Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 140.166,/4 (cento e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos). . Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por iguai periodo, mediante autorização expressa da doadora; PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO “ Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil | (cento e setenta metros e cinquenta unic " EDIÇÃO 2008 Vivendo cada vez melhor PRE PELTURACMUNECEPAML: II — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial. lt — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio. IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos |, ||, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial O disposto na Lei Municipal nº 737, de 22 de outubro de 2007. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de abril de 2009. | PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil un EDIÇÃO 2008