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norma nº 810/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 20.023,82M² DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR JABOTI, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vivendo cada vez melhor uni cel
PREFENTURA. MUNICIPAL, * EDIÇÃO 2008
Leinº 810, de 14 de abril de 2009.
Autoriza a, doação de uma área de
20.023,82m” (vinte mil e vinte e três metros e
oitenta e dois centímetros quadrados) de um
terreno situado no lugar Jaboti, denominado
Parque Canto Verde, para a implantação da
empresa ATIVA INDÚSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
LTDA. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 20.023,82m? (vinte mil e vinte e três
metros e oitenta e dois centimetros quadrados), à empresa Ativa Indústria e
Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda., CNPJ nº 09.487. PPORIOOA -85,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial.
CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL — “UM TERRENO URBANO”,
situado no lugar Jaboti, denominado Parque Canto Verde, no Municipio e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo uma área total de 20.023,82m?
(vinte mil e vinte e três metros e oitenta e dois centimetros quadrados), conforme
discriminação abaixo: |
IMÓVEL - 1º PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos
lotes 05 (cinco) e 06 (seis) da quadra 13 (treze), localizado do lado ímpar de uma
rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três),
fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) com outra rua sem denominação
oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze), de formato irregular,
doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, perfazendo uma
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 g
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área de 123,16m” (cento e vinte e três metros e dezesseis centímetros
quadrados). medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 88,63m (oitenta e oito metros e sessenta e três
centimetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13
(treze) e 23 (vinte e três); |
AO NORTE (Fundos): 88,65m (oitenta e oito metros e sessenta e
cinco centímetros), sendo 36,65m (trinta e seis metros e sessenta e cinco
centimetros) com o lote 05 (cinco) e 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote
06 (seis) da quadra 13 (treze); |
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 2,74m (dois metros e setenta e
quatro centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
13 (treze) e 14 (catorze);
AO POENTE (Lado direito): sem dimensão, pois é o encontro dos
limites norte e sul (terreno em formato triangular).
IMÓVEL - 22 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído por parte dos
lotes 04 (quatro) e 05 (cinco) da quadra 14 (catorze), localizado do lado impar de
uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte
Vivendo cada melhor unico!
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e quatro), fazendo esquina pelo lado direito (poente) com outra rua sem.
denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze), de formato
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa ATIVA
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA,
perfazendo uma área de 28/7,38m” (duzentos e oitenta e sete metros e trinta e oito
centmetros quadrados), medindo e extremando:
AO SUL (Frente): 68,82m (sessenta e oito metros e oitenta e dois
centímetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14
(catorze) e 24 (vinte e quatro);
AO NORTE (Fundos): 68,71m (sessenta e oito metros e setenta e
um centímetros) sendo 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) e
16,/1m (dezesseis metros e setenta e um centimetros) com o lote OS (cinco) da
quadra 14 (catorze); |
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 5,23m (cinco metros e vinte e três
centímetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 14 (catorze); |
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PREFELNTURAMUNTE LP-AL
uni
ÃO POENTE (Lado direito): 3,13m (três metros e treze centimetros)
com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14
(catorze).
IMÓVEL - 32 PARTE: “Um terreno urbano”, constituído pelos lotes 03
(três) e 06 (seis) e por parte dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e
três), localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três), fazendo esquina pelo lado direito (nascente)
com outra rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e
24 (vinte e quatro), de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de
Eusébio a Empresa ATIVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
HIGIENE E LIMPEZA LTDA, perfazendo uma área de 7.684,24m”? (sete mil,
seiscentos e oitenta e quatro metros e vinte e quatro centimetros quadrados),
medindo e extremando: |
AO NORTE (Frente). 88,33m, (oitenta e oito metros e trinta e três
centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 13
(treze) e 23 (vinte e três);
AO SUL (Fundos): 86,3im (oitenta e seis metros e trinta e um
centimetros), com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23
(vinte e três) e 33 (trinta e três);
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros) com
uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24
(vinte e quatro);
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros) com
os remanescentes dos lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e três).
IMÓVEL - 42 PARTE: UM TERRENO URBANO, situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 01 (um) e 04 (quatro) e por parte dos
lotes 02 (dois) e 05 (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro) tocalizado do lado par de
uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte
e quatro), fazendo esquina pelo lado esquerdo (poente) com outra rua sem
denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro),
de formato irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa
ATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
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CPORCEMRRETOU RAS
OMPUCN EC PAL:
LTDA, perfazendo uma área de 6.173,31m? (seis mil, cento e setenta e três
metros e trinta e um centimetros quadrados). com as sequintes medidas e
confrontações:
AO NORTE: (Frente): 69,12m (sessenta e nove metros e doze
centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 14
(catorze) e 24 (vinte e quatro);
AO SUL: (Fundos): 71,18m (setenta e um metros e dezoito
centimetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24
(vinte e quatro) e 34 (trinta e quatro);
AO NASCENTE. (lado direito) 88,94m (oitenta e oito metros e
unicef
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noventa e quatro centimetros) com os remanescentes dos lotes 02 (dois) e 05.
(cinco) da quadra 24 (vinte e quatro);
AO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros), com
uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24
(vinte e quatro).
IMÓVEL 5º PARTE — 1º ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no
lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
(nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 (treze) e 14
(catroze), de formato irregular, com uma área de 38, 16m? (trinta e oito metros e
dezesseis centimetros quadrados), distando o set lado direito (poente) 154,00m
(cento e cinquenta metros) para outra rua sem denominação oficial, do mesmo
loteamento, que separa as quadras 12 (doze) e 13 (treze), com as seguintes
medidas e confrontações: |
AO SUL (Frente): 13,00m (treze metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três);
AO NORTE (Fundos): 13,00m (treze metros) com o restante da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catroze);
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 3,13m (três metros e treze
centímetros), com o lote 04 (quatro) da quadra 14 (catorze);
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AO POENTE (Lado direito): 2,74m (dois metros e setenta e quatri
centimetros). com o lote 06 (seis) da quadra 13 ftreze).
IMÓVEL 52 PARTE - 22 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no
lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
(nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 12 Zona da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 13 (treze) e 23
(vinte e três), 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro), de formato regular, com uma area
de 2.215,91m? (dois mil, duzentos e quinze metros e noventa e um centímetros
quadrados), distando o seu lado esquerdo (poente) 65,37/m (sessenta e cinco
metros e trinta e sete centimetros), para outra rua sem denominação oficial, do
mesmo loteamento, que separa as quadras 12 (doze) e 13 (treze), com as
seguintes medidas e confrontações: |
E
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É
NA
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AO NORTE (Frente): 170,45m (cento e setenta metros e quarenta e
cinco centímetros), sendo 36,63m (trinta e seis metros e sessenta e três
centímetros) com o lote 05 (cinco) da quadra 13 (treze), 52,00m (cinquenta e dois
metros) com o lote 06 (seis) da quadra 13 (treze), 13,00m (treze metros) com a
rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 14 (catorze),
52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) da quadra 14 (catorze) e
16,82m (dezesseis metros e oitenta e dois centimetros) com o lote 05 (cinco) da
quadra 14 (catorze);
ÃO SUL (Fundos): 170,45m (cento e setenta e cinco metros e
quarenta e cinco centímetros), sendo 36,33m (trinta e seis metros e trinta e três
centímetros) com o lote 02 (dois) da quadra 23 (vinte e três), 52,00m (cinquenta e
dois metros) com o lote 03 (três) da quadra 23 (vinte e três), 13,00m (treze
metros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e
três) e 24 (vinte e quatro), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 01 (um)
da quadra 24 (vinte e quatro) e 17,12m (dezessete metros e doze centimetros)
com o lote 02 (dois) da quadra 24 (vinte e quatro);
AO NASCENTE (Lado direito): 13,00m (treze), com o restante da rua
sem denominação oficial que separa as quadras 14 (catorze) e 24 (vinte e
quatro);
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AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m (treze metros), com o
restante da rua sem denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23
(vinte e três).
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IMÓVEL 5º PARTE - 32 ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no
“lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
(nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 (vinte) e 24
(vinte e quatro), de formato regular, com uma área de 1.144,00m? (Um mil, cento |
e quarenta e quatro metros quadrados), distando o seu lado direito (nascente)
154,00m (cento e cinquenta metros), para outra rua sem denominação oficial, do
“mesmo loteamento, que separa as quadras 24 (vinte e quatro) e 25 (vinte e
cinco), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (Frente): 13,00m (treze metro) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 13 (treze) e 23 (vinte e três);
AO SUL (Fundos): 13,00m (treze metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 33 (trinta e três);
AO NASCENTE (Lado direito): 88,00m (oitenta e oito metros), com
os lotes 01 (um) e 04 (quatro) da quadra 24 (vinte e quatro);
ÃO POENTE (Lado esquerdo): 88,00m (oitenta e oito metros), com
os lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 23 (vinte e três).
IMÓVEL 5º PARTE - 4º ÁREA: UM TERRENO URBANO, situado no
lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial
(nos termos da transcrição 2870 e 2871 do registro de imóveis da 1º Zona da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará), que separa as quadras 23 (vinte e três) e
33 (trinta e três) e as quadras 24 (quatro) e 34 (trinta e quatro), de formato
regular, com uma área de 2.357,606m? (dois mil, trezentos e cinquenta e sete
metros e sessenta e seis centímetros quadrados), distando o seu lado esquerdo
(poente) 6/,69m (sessenta e sete metros e sessenta e nove centimetros), para
outra rua sem denominação oficial, do mesmo loteamento, que separa as quadras
22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três), com as seguintes medidas e confrontações:
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AO NORTE (Frente). 170,50m (cento e setenta metros e cinquenta
centimetros) sendo 34.31m (trinta e quatro metros e trinta e um centimetros) com
o lote 05 (cinco) da quadra 23 (vinte e três), 52,00m (cinquenta e dois metros)
com o lote 06 (seis) da quadra 23 (vinte e três), 13,00m (treze metros) com uma
rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e três) e 24 (vinte e
quatro), 32,00m (cinquenta e dois metros) com o lote 04 (quatro) da quadra 24
(vinte e quatro) e 19,18m (dezenove metros e dezoito centimetros) com o lote 05
(cinco) da quadra 24 (vinte e quatro);
AO SUL (Fundos): 170,50n
centimetros) sendo 34,31m (trinta e quatro metros e trinta e um centímetros) com
o lote 02 (dois) da quadra 33 (trinta e três), 52,00m (cinquenta e dois metros) com
o lote 03 (três) da quadra 33 (trinta e três), 13,00m (treze metros) com uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 33 (trinta e três) e 34 (trinta e
quatro), 52,00m (cinquenta e dois metros) com o tote 01 (um) da quadra 34 (trinta
e quatro) e 19,18m (dezenove metros e dezoito centimetros) com o lote 02 (dois)
da quadra 34 (trinta e quatro); |
AO NASCENTE (Lado direito): 13,00m (treze metros), com o
restante de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 24 (vinte e
quatro) e 34 (trinta e quatro);
AO POENTE (Lado esquerdo): 13,00m (treze metros), com o
restante de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 23 (vinte e
três) e 33 (trinta e três).
Art. 2º O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 140.166,/4 (cento e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais e
setenta e quatro centavos). .
Art. 3º Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|— o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
iguai periodo, mediante autorização expressa da doadora;
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| (cento e setenta metros e cinquenta
unic
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PRE PELTURACMUNECEPAML:
II — o imóvel poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial.
lt — O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal
de Eusébio.
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, ||, Ill e IV do artigo 3º importará na devolução do imóvel e reversão à
doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou
vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial O
disposto na Lei Municipal nº 737, de 22 de outubro de 2007.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
abril de 2009. |
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