norma nº 237/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
LEI NO 237 , DE 31 DE OUTUBRO DE 1995.
Modifica o Art. 19 da Eei nº 223/95 e da
oútras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, CE., |
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - O art. 19 da Lei nº 223, de 06 de junho de 1995, passa a
ter a seguinte redação: | |
Art. 19 - Os impostos, Taxas e Tributos Diversos cobrados pela Pre...
feitura Municipal de Eusébio, serao pagos diretamente no setor de Arrecadação da
“Prefeitura Municipal de Eusébio, com autenticação mecanizada ou na agência banca
ria oficial existente no município.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicatao,revoga
“das as disposições em contrário.
| Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSBR