norma nº 238/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61760-000
Educação, Princípio e Solução
LEI Nº 238, de 6 de novembro de 1995.
Autoriza cessao em comodato do predio que
indica e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chafe do Poder Executivo Municipal au
torizado a ceder em comodato, pelo prazo de 10 (dez) anos, um ter
reno urbano, medindo 5m (cinco metros) de frente por 15,15m (quin
ze metros e quinze centimetros) de fundos, com o respectivo pre
dio nele encravado, situado nesta Cidade, na CE. 040, Centro,vizi
nho ao Centro Administrativo II, pertencente ao acervo publico do
Executivo Municipal, ao Serventuáario de Justiça Titular do Ofício
de Notas ec de Registros publicos, a fim de nele proceder reformas
estruturais, de modo a adequa-lo as exigencias do Tribunal de Jus
tiça. |
Art. 2º — Apos formalizado o Ato de Comodato de que tra
ta o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a assi
nar a documentaçao indispensavel a sua validade.
Art. 3º —- Esta Lei entrara em vigor na ds sua pu
blicaçao, revogadas as disposiçoes em cg trario
PAÇO DA PREFEITURA MUNIÇ DE EUSF de/novem-
bro de 1995.
7) jj
dh AULA
AN US VILA
ETPO MUNICLHÁ)