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norma nº 242/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 1995
Date 1995-12-18
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAS-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61760-000
Educação, Princípio e Solução
Lei Nº 242, de 18 de dezembro de 1995
Fixa os vencimentos e Representações.
dos ocupantes de Cargos em Comissao,
Símbolo DAS-1 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, «aprovou: e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | |
Art. 1º -—- Os vencimentos e Representações dos ocupantes!
dos Cargos em Comissão, Simbolo DAS-1, são os abaixo discrimina-
dos:
SÍMBOLO E NÍVEL REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
DAS-1 150,00 1.200,00
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, excs
to quanto a seus efeitos financeiros que sera a partir de 1º de dezembro de
1995.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EÚBÉBIO, em 18 dé ren
bro de 1995
mn ;
97 a Cd a ASR
Se “ PREFE 2041 NÍCIPAL

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