| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1995 |
| Date | 1995-12-18 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLO DAS-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Eusébio Av. Eduardo Sá S/N - Sede - Eusébio - CE - CEP 61760-000 Educação, Princípio e Solução Lei Nº 242, de 18 de dezembro de 1995 Fixa os vencimentos e Representações. dos ocupantes de Cargos em Comissao, Símbolo DAS-1 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ, Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, «aprovou: e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | | Art. 1º -—- Os vencimentos e Representações dos ocupantes! dos Cargos em Comissão, Simbolo DAS-1, são os abaixo discrimina- dos: SÍMBOLO E NÍVEL REMUNERAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO DAS-1 150,00 1.200,00 Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, excs to quanto a seus efeitos financeiros que sera a partir de 1º de dezembro de 1995. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EÚBÉBIO, em 18 dé ren bro de 1995 mn ; 97 a Cd a ASR Se “ PREFE 2041 NÍCIPAL