norma nº 243/1995

Prefeitura Municipal de Eusébio
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Educação, Princípio e Solução
LEI Nº 243, de 18 de dezembro de 1995
Autoriza a abertura de Credito Especial, com vigência
plurienal, adicional ao vigente orçamento da Seguridade
Social do Município de Eusébio, no valor de BS
300.000,00, para os fins que indica e da outras pro-
videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou e eu sanciono!
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de
Eusébio, o Credito Especial com vigencia plurienal no valor de R$ 300.000,00!
(TREZENTOS MIL REAIS), para fazer face as despesas com concessão de emprestimo
a segurados do Fundo Municipal de Seguridade Social — FMSS, como a seguir dis
crimina:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0302 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL — FMSS
0302 . 15824922 .cPB- Funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social -FMSS
4.0.0.0 -— DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INVERSOES FINANCEIRAS
4.2.7.0 -— Concessão de Emprestimos coco nocoro sao... R$ 300.000,00
Art. 22º — Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado
no artigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, atraves de provavel excesso de arrecadação e do supe
ravit anual do balanço do exercício próximo passado de 1994.
art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao revo
gadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 18 de/ággembro — de
1995.
/ di ; ETA dpi
do VS P7 E