norma nº 246/1996

Prefeitura Municipal de Eusébio
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Educação, Princípio e Solução
LEI Nº 246, de 23 de fevereiro de 1996
Autoriza o Município de Eusebio a firmar convênio
com a Empresa Groupe de Recherche et d' Echanges
Technologigues-GRET, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Cômara Municipal de Eusebio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: o | |
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Eusébio auto-
rizado a firmar convenio, em nome do Município, com a finalidade de receber apoio
tecnico e financeiro da EMPRESA GROUP DE RECHERCHE ET D'ECHANGES TECHNOLOGIGUES=
GRET, nas areas de urbanismo e habitação.
o Art. 2º — Os recursos necessários a “execução do Projeto PAA — Pro-
— grama de Apoio a Auto Construção, advirão da participação do Município na impor
tancia de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) serao coletados junto a comunidade a ser
beneficiada, no Parque Havai, parte Leste da Cidade de Eusébio.
Paragrafo Único —- Em caso de advir mais recursos extemos, o mnici-
pio podera participar de novos convênios, obedecidos os mesmos parametros de
proporcionalidade, autorizado nesta Lei. |
Art. 3º — Os recursos municipais para integração desse convênio cor
rerao a conta de dotações proprias do vigente Orçamento Fiscal do Município
Art. 4º —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, frevo-
gadas as disposições em contrario. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSER em 23 de févereirO de 1996.
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N PREFELEO MUNICIPAL