| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 802/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 809, de 24 de março de 2009. Altera e consolida a Lei Municipal nº 602/2009, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por Suporte Pedagógico, o serviço de assessoria técnica e pedagógica prestado aos professores e às escolas da rede municipal de ensino. Art. 2º. A equipe de suporte pedagógico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, comporá os departamentos responsáveis pelos níveis e . modalidades de ensino ofertados no parque escolar municipal e será composta por profissionais do magistério. 8 1º. O serviço de suporte pedagógico itinerante, efetivado por assessores pedagógicos assegurarão aos professores e as escolas: | —- acompanhamento e orientação técnico-pedagógica presenciais, || — informações sobre métodos, técnicas, recursos educativos, gestão especifica ao âmbito de atuação, organização curricular e do tempo pedagógico adequados para atender às necessidades do educando e de sua aprendizagem; HI — visitas às escolas para atendimento individual e específico à gestão e à docência; IV — oportunidades de formação continuada por meio de estudos, discussões, avaliações, pesquisas e capacitações quanto ao desenvolvimento do currículo escolar e instrumentos de gestão, ou seja, planos de aula, planos de curso, projetos politico-pedagógicos, regimentos, constituição escolar e conteúdos didáticos relacionados a plano de trabalho anual e agenda de rotina. PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO &1 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil unicef EDIÇÃO 2006 unicef Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 Art. 3º. Aos ocupantes do Cargo de Suporte Pedagógico será exigida prática de ensino na educação básica. de pelo menos dois anos de experiência. Art. 4º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, vinculados à Secretaria de Educação, os cargos comissionados de suporte pedagógico itinerante — SPIT, com a denominação, simbologia, quantidade e valores de subsídio constantes do anexo único parte integrante desta Let. Parágrafo único. Os profissionais do magistério, ocupantes do cargo de Suporte Pedagógico, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, e aqueles integrantes do quadro permanente de servidores municipais poderão optar por seu salário base, fazendo jus apenas ao valor referente a representação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 802/2009. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de março de 2009. Acilon Gonçalves FIN Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil Mel h« or pa ra, se. vive (er une. ANEXO ÚNICO “LEI Nº 809/2009 Nome do Cargo Simbolo | Quant. | Gratificação | Vencimento Diretor de Departamento SPIT —| R$350,00 R$1.308,06 | R$1.658,06 Assessor Pedagógico SPIT — Il R$300,00 R$1.308,06 | R$1.608,06 Carga horária com dedicação mínima de 200 horas mensais PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil