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norma nº 809/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 802/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 809, de 24 de março de 2009.
Altera e consolida a Lei Municipal nº
602/2009, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por Suporte Pedagógico,
o serviço de assessoria técnica e pedagógica prestado aos professores e às
escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. A equipe de suporte pedagógico, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, comporá os departamentos responsáveis pelos níveis e .
modalidades de ensino ofertados no parque escolar municipal e será composta
por profissionais do magistério.
8 1º. O serviço de suporte pedagógico itinerante, efetivado por
assessores pedagógicos assegurarão aos professores e as escolas:
| —- acompanhamento e orientação técnico-pedagógica presenciais,
|| — informações sobre métodos, técnicas, recursos educativos, gestão
especifica ao âmbito de atuação, organização curricular e do tempo pedagógico
adequados para atender às necessidades do educando e de sua aprendizagem;
HI — visitas às escolas para atendimento individual e específico à
gestão e à docência;
IV — oportunidades de formação continuada por meio de estudos,
discussões, avaliações, pesquisas e capacitações quanto ao desenvolvimento do
currículo escolar e instrumentos de gestão, ou seja, planos de aula, planos de
curso, projetos politico-pedagógicos, regimentos, constituição escolar e conteúdos
didáticos relacionados a plano de trabalho anual e agenda de rotina.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO &1
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
unicef
EDIÇÃO 2006
unicef
Melhor para se viver EDIÇÃO 2006
Art. 3º. Aos ocupantes do Cargo de Suporte Pedagógico será exigida
prática de ensino na educação básica. de pelo menos dois anos de experiência.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, vinculados à Secretaria de Educação, os cargos
comissionados de suporte pedagógico itinerante — SPIT, com a denominação,
simbologia, quantidade e valores de subsídio constantes do anexo único parte
integrante desta Let.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério, ocupantes do cargo
de Suporte Pedagógico, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, e
aqueles integrantes do quadro permanente de servidores municipais poderão
optar por seu salário base, fazendo jus apenas ao valor referente a
representação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 802/2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
março de 2009.
Acilon Gonçalves FIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Mel h« or pa ra, se. vive (er une.
ANEXO ÚNICO
“LEI Nº 809/2009
Nome do Cargo Simbolo | Quant. | Gratificação | Vencimento
Diretor de Departamento SPIT —| R$350,00 R$1.308,06 | R$1.658,06
Assessor Pedagógico SPIT — Il R$300,00 R$1.308,06 | R$1.608,06
Carga horária com dedicação mínima de 200 horas mensais
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
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