norma nº 248/1996

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760- 000
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
LEI NO 248, de 11] de março de 1996
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
adicional ao vigente Orçamento da Seguridade o)
cial do Municipio de Eusébio, no valor de R$
420.000,00, para os fins que indica e da outras
providencias. o
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.
10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Municipio de Eusebio, o.
Credito Especial no valor de R$ 420.000,00(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS), para
fazer face as despesas com o funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social,
como a seguir discrimina:
0302
0302. 15000000.
0302.15820000.
0302. 15824920.
. 029
0302. 15824922
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000
000
000
.0.0
.0.0
1.0
1.1
.2.0
.3.0
.9.0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
Previdencia Social e Segurados
Funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social- FMSS-
Assegurar ao servidor Municipal Ativo e Inativo seus direitos .
assistenciais e previdenciários.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal - | |
Pessoal Civil R$ 15.000,00
Material de consumo................clc.........
Serviços de Terceiros e Encargos
Diversas despesas de custeio...................
Prefeitura Municipal de Eusébio.
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
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Art. 20
no art. 10 desta lei,
ima
EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferencias a pessoas
Inativos.........cccccccccelce neo. eee R$ 22.000,00
Pensionistas...........ccccccccrccccc crer R$ 19.000,00
Salário- Família..............................R$ 5.000,00
Assistencia Medico-Hospitalar................. R$ 12.000,00.
Benefícios da Previdência Social...... e R$ 5.000,00
Indenizações de Acidentes de trabalho......... R$ 10.000,00
Outras transferencias a pessoas............... R$ 5.000,00
Diversas Transferencias Correntes............ .R$ 10.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRAS | |
Concessao de Empréstimos............... ec. R$250.000, 00
Os recursos necessários a cobertura do credito mencionado”
serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, atraves de superavit do balanço geral do exercício financei
ro de 1995 e o provavel excesso de arrecadação a ser gerado pela amortização”
dos empréstimos concedidos durante o exercício financeiro de 1996.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 11
arço de 1996.