norma nº 250/1996

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61760-000
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EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO E SOLUÇÃO |
LEI N9 250, de 31 de mafo de 1996
Concede reajuste salarial aos servidores municipais
e da outras providencias, | | o
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: | |
Art. 12 - É concedido reajuste salarial de 15% (Quinze por cento), aos
servidores municipais em todos seu níveis, inclusive Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas. | | | o
Art. 20 — Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação
exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroagirao a 10 de maio de 1996. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 31 d y de 1996.
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