| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2009 |
| Date | 2009-03-24 |
| Ementa | ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 803/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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unicef Melhor para se viver EDIÇÃO 2006 :PREFELTURASMUNTICIPAL: Lei nº 808, de 24 de março de 2009. Altera e consolida a lei municipal nº 803/2009, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, 60 (sessenta) cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. S 1º. A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os constantes do anexo único, parte integrante desta Lei. | S 2º. Os profissionais de saúde a ocuparem os cargos criados por esta Lei, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, e aqueles integrantes do quadro permanente de servidores municipais deverão optar entre seu salário base ou representação na forma do anexo único desta lei. Art. 2º. As despesas deccrrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do. município Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 803/2009. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de março de 2009. Acilon Goncalves Pinto Junior Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil unice “ANEXO ÚNICO LEI Nº 808/2009 Nome do Cargo CT Coordenação técnica de ações de saúde bucal no PSF | DAS-2 | 05 | Cooriração cricade aos doenemagenro sr | DaS-2 | 06 | Coordenação de ações especializadas em saúde bucal | EE Chefia geral da Unidade Básica de Saude da Familia Chefia setorial da Unidade Básica de Saúde da Família nt Junior hoilon Gonçalves into ho prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2006