norma nº 262/1997

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Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 262, 22 DE JANEIRO DE 1997.
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e incluídos na Estrutura Organizacional da PREFEITURA.
MUNICIPAL DE EUSÉBIO, os seguintes Cargos em Comissão com suas respectivas lotações:
- GABINETE DO PREFEITO: - |
04 (quatro) Coordenadorias Especiais de Transporte, Promoção Social,
Habitação e Saneamento, Indústria e Comércio; todas com Simbolo CCD-1 e 03 (três) Cargos de
Assessor Técnico, Símbolo DAS-2. |
- GABINETE DO VICE-PREFEITO: |
“01 (um) Cargo de Assessor Técnico, simbolo DAS-2.
- SECRETARIA DE SAUDE : |
01 (um) Cargo de Diretor Administrativo, com lotação no Centro de
Reabilitação, Simbolo DAS-2. .
- FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL:
01 (um) Cargo de Diretor Administrativo, Símbolo DAS-2. |
Art. 2º - O Cargo do Tesoureiro Geral de Provimento em Comissão de Simbolo
DAS-3 de que trata o anexo I da Lei nº 006, de 09 de fevereiro de 1989, fica transformado + em
CCD-1.
Art. 3º - Fica atribuído aos Cargos de Simbolo CCD 1 uma gratificação de
representação no valor de R$ 1.100,00 ( hum mil e cem reais ).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as.
" disposições em contrário. o |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 22 de janeiro de
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EDSON mu
PREFEITO MUNICIPAL
1997.