norma nº 263/1997

NV
et,
Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 263, DE 22 DE JANEIRO DE 1997.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional
ao vigente Orçamento Fiscal do Município de
Eusébio, no valor de R$ 120.000,00 para os fins
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, Crédito
Adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil reais ), para fazer face as despesas com implantação de
bibliotecas e pagamento de idenizações de terreno para a implantação de nova indústria no
Município de Eusébio, como a seguir discrimina. |
0401 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0401.08480251.023 - Ampliação da Rede de Biblioteca Pública.
Assegura a construção e instalação de novas bibliotecas no Município.
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS | |
4110 - Obras e Instalações ......... eeerraearerareraanaa araras R$ 95.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 5.000,00 -
0701 - SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
0701.11623461.017 - Implantação do Distrito Industrial de Eusébio.
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS e |
4190 - Diversos Investimentos ..........i R$ 20.000,00
Art.2º - Os recursos necessários a cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º
(primeiro) desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, |
através de anulações parciais de dotações orçamentárias como a seguir discrimina. |
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 - Reserva de contingência
9990 - Reserva de contingência ............... es R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoes em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 22 de janeiro de
1997.
- EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL