norma nº 265/1997

Prefeitura Municipal de Eusébio
Ay. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 265, DE 17 DE MARÇO DE 1997.
Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao
vigente orçamento fiscal do Município de Eusébio no
valor de R$ 20.000,00 para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e
promulgo à seguinte Leu: ?
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusébio, o Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), para fazer face as despesas provenientes do exercício .
anterior, como a seguir discrimina:
0201 - Gabinete do Prefeito;
0201.03070202.003 - Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal;
3000 - Despesas Correntes; |
3100 - Despesas de Custeio; | |
3190 - Diversas Despesas de Custeio R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
através de anulação parciais de dotação orçamentárias, como a seguir discrimina:
9901 - Reserva de Contigência;
"9901.99999999.001 - Reserva de Contigência; |
9990 - Reserva de Contigência | R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conirário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 17 de março de
- 1997,
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PREFEITO MUNICIPAL