norma nº 807/2009

Lei nº 807, de 24 de março de 2009.
Cria a Sistema de Coleta de Entulhos e
Podas Gratuitos, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado Sistema de Coleta de Entulhos e Podas gratuitos
no Município de Eusébio que será executado pela Administração Municipal de
forma direta ou terceirizada.
Art. 2º. Terá direito a coleta gratuita o proprietário ou detentor da
posse de imóveis residenciais ou comerciais com área edificada ou não,
cadastrados junto à Secretaria de Finanças do Município, e que estiver
adimplente com os tributos municipais.
Parágrafo único. O descarte de entulhos e podas em área externa ao
imóvel (calçadas e vias públicas) somente será permitido com autorização prévia
e por escrito do órgão municipal competente.
Art. 3º. O proprietário ou detentor da posse de imóveis que descumprir
o disposto nesta lei, estará sujeito à multa correspondente a 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor gasto pela Prefeitura com a coleta dos materiais.
Parágrafo único. Será utilizado com valor de referência à aplicação da
multa constante do caput o valor pago pela Prefeitura a empresa terceirizada
contratada para efetuar a devida coleta, bem como despesas com o aterro
sanitário para deposita-la.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
março de 2009.
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EDIÇÃO 2006