norma nº 268/1997

A
Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760- 000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
- LEINº 268, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Desapropria um imóvel na localidade de Precabura
(Encantada) dentro do Loteamento “Parque Melissa”
para abertura de uma rua e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: -
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), um imóvel situado na Localidade de Precabura
(Encantada), Município de Eusébio desta comarca, Localidade no lado par da Rua da mandioca,
do Loteamento “Parque Melissa”, com as seguintes características e confrontações:
AO NASCENTE (lado direito) 130,00m (cento e trinta metros) com terras da |
Vendedora Maria Nunes Ferreira;
| AO POENTE (lado esquerdo) 130,00m (cento e trinta metros) com terras da
Empresa Valorama Agro-industrial LTDA.; |
AO SUL (frente) 10,00m (dez metros) com uma rua sem denominação oficial;
AO NORTE (fundos) 10,00 (dez metros) com uma rua sem denominação
oficial, | | |
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Art. anterior destina-se a abertura de uma
rua. |
| Art. 3º - O valor da indenização deverá ser pago a senhora proprietária Maria
Nunes Ferreira, conforme documentação comprobatória.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEI CIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de março de
1997.
u Se
ED ge SÁ
PREFEITO MUNICIPAL