norma nº 273/1997

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 273, DE 10 DE ABRLL DE 1997.
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 085/91 de
17 de maio de 1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
| Art. 1º - “Ficam concedidas AJUDA DE CUSTO e DIÁRIAS, ao Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, para fazer face as despesas de indenização, retribuição, decorrentes
de viagem de serviços ou tratamento de saúde realizadas fora do Município, do Estado ou do
Pais.” | |
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | | | |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de abril de
1997.
PREFEITO MUNICIPAL