norma nº 275/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 275, DE 07 DE MAIO DE 1997
CRIA INCENTIVO A EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
| mensalmente 100(CEMDcestas básicas as famílias reconhecidamente carentes que tiverem todos os
filhos ou dependentes regularmente matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou.
particular em qualquer de seus níveis.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo anterior, o
beneficiário deverá atender aos seguintes requisitos:
| I Ter residência fixa no Município de Eusébio;
II Ser reconhecidamente carente;
HI Apresentar comprovante de matrícula e de que está frequentando
“regularmente o estabelecimento de ensino.
Art. 3º - O beneficio será concedido por um período de 10(dez) meses
consecutivo de março à dezembro de cada ano letivo. |
PARÁGRAFO ÚNICO - Perderá o direito concedido, o beneficiário que
deixar de cumprir a qualquer época um dos requisitos de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta do vigente orçamento da Secretaria de Educação do Município. |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
Decreto objetivando a fiel execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 07 de maio de
1997. | -
PREFEITO MUNICIPAL