norma nº 276/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 276, DE 07 DE MAIO DE 1997
DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO À RUA
IRMÃ AMBROSINA, NA SEDE DO MUNICÍPIO
DE EUSÉBIO MEDINDO 96,00m? POR 3,00M,
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE
288,00M(DUZENTOS E OITENTA METROS
QUADRADOS) DESTINADO AO
ALARGAMENTO DA RUA IRMÃ AMBROSINA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar
pelo valor de R$ 3.400,00(TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) uma faixa de terra medindo
96,00m por 3,00m, perfazendo uma área total de 288,00m?(Duzentos e oitenta e oito metros
quadrados), com as seguintes características e confrontações:
AO NASCENTE : com terras de Raimundo de Lima;
AO POENTE : com a Rua Irmã Ambrosina;
AO SUL: coma travessa Pioneira;l
AO NORTE : Com terras de José de Lima.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. anterior destina-se ao alargamento da Rua |
Irmã Ambrosina , da Travessa Pioneira até a Escola de 1º Grau Neusa de Freitas Sá. Ê
Art. 3º - O valor da indenização deverá ser pago ao Sr. Raimundo de Lima ou a
quem de direito, conforme documentação comprobatória.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP
1997, , ta
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