norma nº 277/1997

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 277, DE 14 DE MAIO DE 1997.
Desapropria um imóvel situado no lugar Lagoinha
comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
“Parque Havaí ”, constituido pelos lotes nº 08,09,15,
16,17 e 18 da quadra 14, perfazendo uma área total
de 2.886,00 m2 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ: | |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Les: |
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dasapropriar
pelo valor de R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) um imóvel situado no lugar de
Lagoinha, Município de Eusébio, denominado “Parque Havaí”, constituido pelos lotes de nº.
08,09,15, 16, 17 e 18 da quadra 14, perfazendo uma área total de 2.886,00 m2. com as seguintes
características e confrontações:
AO NASCENTE ( lado esquerdo ), com dois segmentos: o 1º medindo 27,00 m
com a Rua Paraná e o 2º 24,00 m2 com os lotes 6 e 7 da mesma quadra; |
AO POENTE ( lado direito ), medindo 51,00 m com a Rua São Paulo;
AO SUL ( frente ), medindo 74,00m, com a Rua Piauí;
ÃO NORTE ( fundos ), com dois segmentos: o 1º medindo 37,00 m2 com o lote
“nº 14 da mesma quadra e o 2º 37,00 m com lote 07 também da mesma quadra;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. anterior destina-se a construção de.
CASAS POPULARES, para familias carentes do Município.
Art. 3º - O valor da indenização deverá ser pago ao proprietário ou a revogadas |
as disposições em contrário.
PAÇO DA
IPAL DE EUSÉBIO, em 14 de maio de
1997, º
UU 4
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL