norma nº 280/1997

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 280, DE 19 DE MAIO DE 1997.
Autoriza a firmar convênio e concede auxílio finan-
ceiro a entidade que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: | |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio e concede auxílio financeiro a entidade abaixo descrimina, pago em parcelas a serem
programadas de acordo com a disponibilidade financeira do erário municipal, como a seguir
indica: | |
| - BENFAM - Sociedade Civil de bem estar familiar ..................... R$ 3.150,00 .
“Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei corerrão a conta de
dotação próprias do vigente Orçamento Município. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | |
DE EUSÉBIO, em 19 de maio de
1997.
— EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL