norma nº 283/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 283 DE 28 DE MAIO DE 1997.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A COMPRA PELO VALOR DE R$
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) O
IMOVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Les | |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar ao
Banco do Brasil S.A, Agência nº 3589-0,pelo valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), o
imóvel denominado Sitio Santa Isabel, na Sede do Municipio, perfazendo uma área total de
SO(oitenta) hectares com um açude com capacidade de 900.000m (novecentos mil metros cúbicos)
d agua, base de 45m(quarenta e cinco metros), coroamento de 15m(quinze metros) e altura de
J0Om(dez metros), uma casa de tijolo e telhas, uma casa de morador e demais benfeitorias ali
encravadas,todo cercado de arame farpado, com estábulos, fruteiras e campos de pastagens, com
as seguintes características e controntações:
ÃO NASCENTE. limita-se pela cerca divisória, partindo do centro dos Augustos,
em linha reta até o início da Barragem Auxiliar, onde extrema com terras da Associação Cearense
de Volantes de Competição(Autódromo Virgílio Távora) e dai até o meio do açude do perigoso,
por onde extrema com terras de José Liberato Barroso, depois dessa linha desce em direção ao
poente, prosseguindo em linha reta em direção norte até a quadra 80, do Loteamento Parque
Santa Isabel, de propriedade de José Amora Sá e sua mulher por onde extrema também com José
Liberato Barroso;
AO POENTE: Limita-se com o Rio Cauassu, que separa as terras do sítio Santa
Isabel das terras que foram de Luis Nogueira Mota, e ainda com terras que foram de propriedade
de Antonio Vidal, hoje pertencentes a Antonio Cláudio de Araújo;
AO NORTE: Limita-se com o restante das terras do sítio Santa Isabel, pela cerca
divisória, loteada por José Amora Sá e sua mulher; | |
AO SUL: Limita-se com terras que foram dos herdeiros de Antonio Vidal, hoje de
propriedade de Antonio Cláudio de Araújo, pela cerca divisória e anda com o terreno que
pertenceu aos Augustos, hoje também de Antonio Cláudio de Araújo, cuja propriedade se acha
cadastrada no INCRA, tudo conforme documento e planta em ANEXO.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Art. anterior tem a seguinte destinação:
Mm 50 (CINQUENTA) hectares para implantação de um DISTRITO INDUSTRIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO É POVO JUNTOS”
E IO(DEZ) hectares para CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES para
pessoas carentes do Municipio;
8 20 (VINTE) hectares para IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE
AGRICULTURA beneficiando agricultores, através de sistema de parceria.
Art 3º - Os recursos para fazer face as despesas foram contraidos junto ao Banco
do Brasil S.A através de empréstimo por antecipação de receita, já devidamente autorizado nos
termos do Art. 7º da Lei nº 257 de 28 de novembro de 1996. o
Art. 4º - O valor da indenização deverá ser pago ao Banco do Brasil S.A,
parcelas no período de maio de 97 à janeiro de 98.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Eusébio autorizada a indenizar ao.
proprietário anterior , Santa Isabel Agropecuária S/A ou a quem de direito, com a importância de
R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS) para fazer face às despesas decorrentes de acordo entre as
partes, devendo a referida importância decorrer da dotação orçamentária própria da Prefeitura
Municipal de Eusébio. |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, exceto
quanto a seus efeitos financeiros que £ º de abril de 1997.
PAÇO DA PREFEITURA MUNDIAL D SÉBIO, em 128 de mato de 1997
Édson Sá
Preferto Municipal