norma nº 284/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEIN.º 284, DE 05 DE JUNHO DE 1997
DESAPROPRIA UM IMOVEL SITUADO
NO LUGAR LAGOINHA, MUNICÍPIO DE
EUSÉBIO, DENOMINADO | “PARQUE
ITOUPAVA”, PERFAZENDO UMA ÁREA
DE 1.500,00M? | (HUM ML E
QUINHENTOS METROS QUADRADOS),
DESTINADO | A AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE MISTA DE SAUDE DE
EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a.
desapropriar pelo valor de R$ 12.000,00(DOZE MIL REAIS) um imóvel situado no
lugar Lagoinha, Município de Eusébio, constituído pelos lotes de nºs 12(doze),
I3(treze) e 14(quatorze) da QUADRA L localizado no lado impar da Rua Joinvile,
perfazendo uma área total de 1.500,00m? (HUM MIL E QUINHENTOS METROS
QUADRADOS), com as seguintes características e confrontações: |
AO POENTE (FRENTE) medindo 37,50m(trnta e sete metros)
limitando-se com a Rua Joinville; o
AO NASCENTE (FUNDOS) medindo 37,50m(trinta e sete metros)
limitando-se com os lotes 01, 02 e 03 da mesma quadra; | o
Nam AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”?
AO NORTE (LADO DIREITO) medindo 40,00m(quarenta metros)
limitando-se com a Rua Guaramirim:
ÃO SUL (LADO ESQUERDO) medindo 40,00m(quarenta metros)
limitando-se com o lote nº 11 da quadra I, de propriedade dos vendedores.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a
AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE DE EUSÉBIO. =
Art. 3º - O valor da indenização deverá ser pago ao Sr. Luis Carlos de
“Medeiros ou a quem de direito, conforme documentação comprobatória.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 05 de
junho de 1997 | ”
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL