norma nº 285/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 285, DE 05 DE JUNHO DE 1997
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, UM
TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado do Ceará, um terreno medindo 12,00m ( DOZE METROS) de frente por 30,00m
(TRINTA METROS) de fundos, com uma área de 360,00m? (TREZENTOS E SESSENTA
METROS QUADRADOS) para construção da CASA DO PROMOTOR DA COMARCA DE
EUSÉBIO, com as seguintes características e confrontações:
ÃO NASCENTE (FRENTE) medindo 12,00m(DOZE METROS) limitando-se
com a Rua Irmã Ambrosina;
ÃO POENTE (FUNDOS) medindol2,00m (DOZE METROS) limitando-se
com terras pertencentes ao Município de Eusébio;
AO NORTE (LADO DIREITO) 30,00M (TRINTA METROS) limitando-se
com terras pertencentes ao Município de Eusébio.
AO SUL (LADO ESQUERDO) medindo 30,00m (TRINTA METROS)
limitando-se com uma rua sem denominação oficial.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a construção, funcionamento e |
manutenção do aludido imóvel ficarão às expensas de dotações orçamentárias próprias do
Governo do Estado do Ceará.
Art. 3º - Ocorrendo desvio da finalidade da doação prevista nesta Lei, o bem
imóvel que se menciona em seu art. 1º, reverterá ao Patrimônio do Município de Eusébio, sem que
caiba ao donatário qualquer direito à indenização ou retenção de quaisquer benfeitorias ou.
acessões nele existentes, na respectiva data.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 05 de junho de
1997.