norma nº 286/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEI Nº 286, DE 05 DE JUNHO DE 1997
Concede a isenção que indica e dá outras
providências, |
O PREFREITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARA |
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aprovou ceu.
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art, |º- Fica isento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU, o imóvel cuja área do terreno não seja superior a 400 m?
(QUATROCENTOS METROS QUADRADOS) e a área construida superior a 60m?.
(SESSENTA METROS dae) |
4 1º - Só fará jús a isenção de que trata este artigo, O proprietário que não
possua outro imovel na área que integra a região metropolitana, de Fortaleza e que comprove
junto ao Setor da Arrecadação, no prazo de 90 (noventa) dias que faz jús ao beneficio.
$ 2º - Para usufruir deste beneficio, o interessado deverá apresentar ao |
setor competente desta Prefeitura , certidão negativa dos Cartórios de Registro. de Imóveis
existentes na região Metropolitana de Fortaleza
| Art. 2º Fica igualmente isento do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Prediai e Territorial Urbana - IPTU, o proprietário de imóvel portador de deficiência
física, auditiva, visual, mental e maior de setenta (70) anos de idade, cuja renda mensal não seja
superior a 02 (dois) pisos nacional de salário, mesmo que o imóvel tenha área superior ao fixado
no artigo anterior.
Art. 3º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade |
Predial e Territorial Urbana- IPTU, servidor da Prefeitura Municipal de Eusébio, que possua um
imóvel no Município e nele resida.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a providenciar por
Decreto, o expediente necessário a regulamentação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor n na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário —
PAÇO DA PREFEIRUIA MUNICIPAL DREUSEÉBIO, em 05 de junho |
“Adm dg
EDSON SÃO
PREFEITO MUNICIPAL
de 1997,