norma nº 288/1997

Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº 288, DE 12 DE JUNHO DE 1997
DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO A MARGEM
DIREITA DA ESTRADA CALÇAMENTADA DA |
LOCALIDADE DE MANGABEIRA, MUNICIPIO DE:
EUSÉBIO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 12.404,15M2,
QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE 01
(UMA)JESCOLA PROFISSIONALIZANTE E 01 (UMA)
QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARAÁ, faço saber que a Câmara
Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar pelo valor de R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS
REAIS) 0l(um) imóvel situado à margem direita da estrada calçamentada da
localidade de Mangabeira, em direção ao Morro do Cararu, distando 150,00m(cento
e cinquenta metros) para o lado esquerdo(Sul) da pracinha principal da igreja de
Mangabeira, de forma irregular, perfazendo uma área total de 12.404,15m(doze mil
quatrocentos e quatro metros e quinze centímetros quadrados) com as seguintes
características e confrontações:
-AO POENTE (FRENTE) : medindo 103,00m (CENTO E TRÊS METROS)
extremando com a citada estrada municipal calçamentada;
-AO NASCENTE (FUNDOS) : medindo 106,30m(CENTO E SEIS METROS.
E TRINTA CENTÍMETROS) extremando com terras de Antônio Lage;
-AO SUL (LADO ESQUERDO): medindo 114,40m(CENTO E QUATORZE
METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) extremando com uma servidão convencional entre
as terras dos requerentes e as terras do confinante Francisco Ferreira da Silva;
-AO NORTE (LADO DIREITO): medindo 123,00m(CENTO E VINTE E
TRÉS METROS) extremando com terras de Dione Sales Lopes.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a construção de
O1(UMA) ESCOLA PROFISSIONALIZANTE e O1(UMA) QUADRA DE ESPORTES.
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas, correrão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Educação do Município de Eusébio. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 4º - O valor da indenização deverá ser pago ao Sr. Valdenir
Moreira dos Santos ou a quem de direito, conforme documentação comprobatória.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
. DE EUSÉBIO, EM 12 DE
o JUNHO DE 1997. ”
PREFEITO MUNICIPAL