| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2009 |
| Date | 2009-03-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nano, Oque M e [h or pa ara a se vi ver unicef Lei nº 805, de 24 de março de 2009 Regulamenta o inciso XI do Artigo 31 da Lei Municipal nº 7/84 de 08 de dezembro de 2008, e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Os responsáveis por empreendimentos imobiliários já implantados por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 784/2008 e que causem reconhecido impacto na cidade, deverão firmar Termo de Compromisso Urbanístico para reparar o dano causado. Art. 2º. Como forma de reparação ao dano o Termo de Compromisso obrigatoriamente contemplará o pagamento de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel proporcionalmente a quantidade de área de circulação e/ou área livre reduzidas Art. 3º. Os valores das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, não sendo admitidos descontos ou parcelamentos Art. 4º, Demais dispositivos porventura necessários ao Termo de. Compromisso Urbanístico poderão ser regulamentados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de março de 2009. =. Ácilon Gofcalves Pinto Júnior Prefeito Municipa! PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil