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norma nº 805/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2009
Date 2009-03-10
EmentaREGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 805, de 24 de março de 2009
Regulamenta o inciso XI do Artigo 31 da Lei
Municipal nº 7/84 de 08 de dezembro de
2008, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Os responsáveis por empreendimentos imobiliários já
implantados por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 784/2008 e que causem
reconhecido impacto na cidade, deverão firmar Termo de Compromisso
Urbanístico para reparar o dano causado.
Art. 2º. Como forma de reparação ao dano o Termo de Compromisso
obrigatoriamente contemplará o pagamento de multa correspondente a 100%
(cem por cento) do valor venal do imóvel proporcionalmente a quantidade de área
de circulação e/ou área livre reduzidas
Art. 3º. Os valores das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, não sendo admitidos descontos ou parcelamentos
Art. 4º,
Demais dispositivos porventura necessários ao Termo de.
Compromisso Urbanístico poderão ser regulamentados mediante Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 24 dias do mês de
março de 2009.
=.
Ácilon Gofcalves Pinto Júnior
Prefeito Municipa!
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil

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