norma nº 302/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº. 302, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER E CONTRATAR
SERVIDORES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
a SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder , servidores dos quadros funcionais da Prefeitura Municipal de Eusébio para o
funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS.
Art. 2 º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por um período de 05 (cinco) meses, servidores para o
funcionamento do Fundo Municipal de Seguridade Social.
Art. 3º - É fixada em 40 (quarenta ) horas semanais a carga horária
dos servidores do Fundo Municipal de Seguridade Social.
Art. 4º - Aos profissionais da área de saúde da Prefeitura Municipal
de Eusébio que estão desempenhando suas funções junto ao Fundo Municipal de
Seguridade Social e ao Programa de Saúde da Família, fica permitido o aumento de
carga horária, para 40(quarenta) horas semanais.
PARÁGRAFO UNICO - Os salários dos servidores do Fundo
Municipal de Seguridade Social serão os mesmos atribuídos aos servidores da
Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 5 º - As despesas decorrentes de pessoal do Fundo Municipal de
Seguridade Social, inclusive os cedidos pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
correrão por conta de dotação própria do Vigente Orçamento do Fundo, que serão
suplementados em caso de insuficiência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 6º - Fica revogado o PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 2º, da Lei
nº 176, de 31 de agosto de 1993, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 1993.
ART. 7º - Ao servidor ocupante do cargo em Comissão que vinha
contribuindo para o Fundo Municipal de Seguridade Social, fica assegurado O direito
de continuar a contribuir.
a | Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua a publicação,
RE exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão à 1º de setembro de 1997.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em
08 de outubro de 1997.
N
PREFEITO MUNICIPAL