norma nº 305/1997

Prefeitura Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000.
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 305, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997.
Autoriza o Município de Eusébio a associar-
se a AME-Associação Mundial de Ecologia
e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ, |
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a associar-se a
Associação Mundial de Ecologia - AME, inscrita no C.GC. sob o nº 48.235.865/0001-63,
declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 390/90, de 27/12/90 e com Delegacia Regional do
Nordeste situada na Av. Senador Virgílio Távora, 1701 - Sala 1303 - Fortaleza - Ce.
Art. 2º - À Prefeitura Municipal de Eusébio fica obrigada a pagar a
Associação Mundial de Ecologia - AME, a quantia de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos
reais ) por ano, corrigida de acordo com a TR divulgada pelo Governo Federal. |
Art. 3º - À Prefeitura Municipal de Eusébio quando importar produtos por
intermédio da Associação Mundial de Ecologia (AME), obriga-se a pagar as taxas:
Aduaneiras, Transporte Marítimo, Reequipagem de Máquinas, Equipamentos e veículos e
outros, taxas referentes as instituições internacionais e outras.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Fundo
para pagamento das taxas referentes aos Artigos nº 2º e 3º deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | |
PAÇO DA PREFEIT CIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de .
outubro de 1997.
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EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL