norma nº 803/2009

oqui?
RI
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PREFELTURA MUNICIPAL:
Lei nº 803, de 10 de março de 2009.
Cria cargos comissionados vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de EFusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 60 (sessenta) cargos comissionados, vinculados à
Secretaria Municipal de Saude.
S 1º. A denominação, simbologia e quantidade dos cargos são os .
constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.
S 2º. Os profissionais de saúde a ocuparem os cargos criados por esta
Lei, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, e aqueles integrantes
do quadro permanente de servidores municipais poderão optar por seu salário
base, fazendo jus apenãs ao valor referente a representação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias. próprias do orçamento geral do
município
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 10 dias do mês de
março de 2009.
Polito AUS As
Ão fon Gonçalves/ Pinto Junior
prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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ANEXO ÚNICO
LEI Nº 803/2009
Nome do Cargo
Coordenação Municipal do PACS
Coordenação técnica de ações de saúde bucal no PSF
Coordenação técnica de ações de enfermagem no PSF
Coordenação de ações especializadas em saúde bucal
Chefia geral da Unidade Básica de Saúde da Família
Chefia setorial da Unidade Básica de Saúde da Familia
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Acilon Gonçalves Pinto Junior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Fusébio - Ceará - Brasil