norma nº 308/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEEN.º. 308, DE 24 DE OUTUBRO DE 1997
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER
AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ORGÃOS E
ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
ART. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios e conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades, abaixo
relacionadas, com a finalidade de melhor desenvolver e agilizar a programação de
trabalho desta Prefeitura levando em consideração as disponibilidades do Erário
Municipal, como a seguir discrimina:
ASSOCIAÇÃO DAS PRIMEIRAS DAMAS... R$ 660,00
PANO) 2) 7 5 R$ 3.360,00
ART. 2º - O Prefeito Municipal tomará as medidas que se tornarem
necessárias a execução da presente Lei, determinado a locação das despesas nas |
suas respectivas dotações orçamentárias com a finalidade de evitar a classificação
indevida dos recursos financeiros concedidos, no vigente Orçamento Municipal.
ART. 3 º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA P
24 de outubro de 1997.
ICIPAL DE EUSÉBIO, em
EDS ON SA
PREFEITO MUNICIPAL