norma nº 335/1998

SONS Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 335, DE 25 DE MARÇO DE 1998.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial
adicional ao vigente Orçamento Fiscal
do Município de Eusébio, no valor de
R$ 10.000,00, para os fins que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, o Crédito
Especial no Valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); para fazer face as
despesas com o pagamento pela indenização de um terreno, como a seguir
discrimina: o
0701 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
0701.10585751.019 - Beneficiamento de vias e Logradouros Públicos
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4100 - INVESTIMENTOS €
4190 - Diversos Investimentos ................ R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do crédito.
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações
orçamentárias, como a seguir discrimina:
9901 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9901.99999999.001 - Reserva de Contingência |
9990 - Reserva de Contingência ........................... R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25
de março de 1998.
Adm o;
"EDSON SA
| PREFEITO MUNICIPAL