norma nº 342/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ Nº 50, EUSÉBIO - CEARÁ |
“PREFEITO É POVO JUNTOS
LEI Nº 342, DE 04 DE MAIO DE 1998 A
DESAPROPRIA UM IMÓVEL SITUADO NA,
LOCALIDADE DE MANGABEIRA, MUNICÍPIO
DE EUSÉBIO, PERFAZENDO UMA ÁREA
TOTAL DE 224,40,00M? (DUZENTOS E VINTE E
QUATRO METROS E | QUARENTA
CENTÍMETROS QUADRADOS 3, DESTINADO |
AO ALARGAMENTO DA AV. CORONEL
EDUARDO WEYNE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou ce eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar pelo valor de R$ 5. 702,76 (CINCO MIL SETECENTOS E DOIS
REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) um imóvel situado na localidade de
Mangabeira, Município de Eusébio, com as segumtes benfeitorias: cozinha/bar,
churrascaria, palhoça, banheiro, 06 (seis) fossas de anéis premoldados
perfazendo uma área total de 224,40m” (DUZENTOS E VINTE E QUATRO
“METROS E QUARENTA CENTÍMETROS QUADRADOS Jmedindo:
AO NORTE (FRENTE) 11,00m (ONZE METROS):
AO SUL (FUNDOS) 11,00m (ONZE METROS);
AO LESTE (LADO ESQUERDO ) 20,40m ( VINTE METROS E
QUARENTA CENTÍMETROS); |
AO OESTE (LADO DIREITO ) 20,40m ( VINTE METROS E
QUARENTA CENTÍMETROS);
ART. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desapropriar para a mesma finalidade, os imóveis que estão na faixa
compreendida da praça da Mangabeira até a entrada da Precabura.
RR e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ Nº 50, EUSÉBIO - CEARÁ .
“PREFEITO E POVO JUNTOS
Art. 3º - O valor do imóvel de que trata o Art. anterior, destina-se
AO ALARGAMENTO DA AV. CORONEL EDUARDO WEYNE.
Art. 4º - O valor da indenização deverá ser pago ao Sr.
proprietário ou a quem de direito, conforme documentação comprobatória.
Art. 5 º - Fica a Secretaria de Administração e Finanças do |
Município de Eusébio autorizada a promover o pagamento da desapropriação do
referido imóvel na forma da Legislação vigente, com recurso próprio de.
Município. |
Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEI CIPAL DE EUSÉBIO, em 04 de
maio de 1998.
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL