norma nº 341/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
LEINº,341 DE 22 DE ABRIL DE 1998
AUTORIZA DOAR TERRENOS PARA A
IMPLANTAÇÃO DO II DISTRITO INDUSTRIAL
DE EUSÉBIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar terrenos as EMPRESAS que desejarem se instalar no II Distrito Industrial de
Eusébio, ou em outras localidades.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir o domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis do
Eusébio.
PARÁGRAFO ÚNICO - No documento de registro do imóvel
deverá constar obrigatoriamente, as seguintes condições: |
a) ADONATÁRIA se obriga a construir no imóvel, de acordo com a
finalidade comercial e industrial, no prazo de 06(seis) meses.
b) Fica a DONATÁRIA obrigada a empregar mão de obra local, a
exceção daquela que depender de especialização técnica.
c) A DONATÁRIA sujeitar-se-á as normas de construção civil e do.
Código de Postura Municipal.
d) O não cumprimento de quaisquer das clausulas acima, importará
na devolução do imóvel e reversão do doador sem que a DONATÁRIA possa
pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias acaso feitas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61760-000
“PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 3º - Fica isenta de todos os tributos, impostos e taxas
municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos à titulo de incentivo, toda e qualquer
empresa que se instalar no Município, a partir desta data.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA M DE EUSÉBIO, em 22 de.
“abril de 1998.
PREFEITO MUNICIPAL