norma nº 347/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS"
LEI Nº 347, DE 09 DE JUNHO DE 1998.
Cats DÁ NOVA REDAÇÃO AS ATIVIDA-
aa “DES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e eu |
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As denominações dos títulos das atividades constantes
do vigente Orçamento do Município de Eusébio, aprovadas pela Lei nº 029, de
12 de novembro de 1997, abaixo discriminadas, terão novas denominações,
como a seguir indica, adaptando-as às exigências dos órgãos superiores da
Administração Federal e Estadual, para fins de percepção de recursos pelo
Município.
DENOMINAÇÃO ANTERIOR:
Atividade - 0402.08070212.013 - Funcionamento do Setor Administrativo da
Secretaria de Educação e Cultura
Atividade - 0402.08411902.015- Funcionamento da Rede de Ensino Pré-
Escolar.
Atividade - 0402.08421882.016 - Funcionamento da Rede de Ensino Funda-
mental.
DENOMINAÇÃO ATUAL:
Atividade - 0402.08070212:013 - Manutenção e Desenvolvimento do Setor
Administrativo
Atividade - 0402.08411902.015 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Pré-Escolar
Atividade - 0402.08421882.016 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - CE - CEP 61.760-000
"PREFEITO E POVO JUNTOS”
Art. 2º - As despesas das atividades que sofreram modificações
nas suas denominações, na forma do artigo primeiro desta Lei, não terão seus
valores fixados, suplementados, empenhados, liquidados, pagos e a pagar,
alterados, evitando-se qualquer tipo de descontinuidade na execução
orçamentária, daquelas atividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em 1 vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 09
de junho de 1998.
Lou í
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL